TJDF APC - 1073877-20150110839922APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES LEVANTADOS EM JUÍZO POR ADVOGADO E NÃO REPASSADOS AO CONSTITUINTE. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E OUTROS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ESCRITO. 1.Se não formulado o pedido impugnado nas contrarrazões, insubsistente é a alegação da falta de interesse do apelante. 2. Não há inovação recursal acerca da matéria debatida. 3. Escorreita a decisão que indefere a prova oral inútil. 4. Não aperfeiçoado o alegado contrato escrito de honorários, suas cláusulas não se aplicam à relação entre os litigantes. 5. A ausência ou insuficiência de prova quanto à convenção dos honorários advocatícios tem como consectário o uso da técnica de arbitramento prevista no artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. Precedentes do TJDFT e STJ. 6. Necessária a prova escrita se a pretensão se funda na fiança. 7. Evidente a frustração e o enorme desconforto do cliente pela quebra de confiança, essencial na relação entre o advogado e seu constituinte. O cliente entrega a causa nas mãos do advogado com plena esperança de que será bem representado e que, no profissional, encontra segurança para seu objetivo, jamais um entrave para o direito procurado. 8. Correto o arbitramento a título de dano moral se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 9. Preliminares rejeitadas. Apelações conhecidas. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES LEVANTADOS EM JUÍZO POR ADVOGADO E NÃO REPASSADOS AO CONSTITUINTE. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E OUTROS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ESCRITO. 1.Se não formulado o pedido impugnado nas contrarrazões, insubsistente é a alegação da falta de interesse do apelante. 2. Não há inovação recursal acerca da matéria debatida. 3. Escorreita a decisão que indefere a prova oral inútil. 4. Não aperfeiçoado o alegado contrato escrito de honorários, suas cláusulas não se aplicam à relação entre os litigantes. 5. A ausência ou insuficiência de prova quanto à convenção dos honorários advocatícios tem como consectário o uso da técnica de arbitramento prevista no artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. Precedentes do TJDFT e STJ. 6. Necessária a prova escrita se a pretensão se funda na fiança. 7. Evidente a frustração e o enorme desconforto do cliente pela quebra de confiança, essencial na relação entre o advogado e seu constituinte. O cliente entrega a causa nas mãos do advogado com plena esperança de que será bem representado e que, no profissional, encontra segurança para seu objetivo, jamais um entrave para o direito procurado. 8. Correto o arbitramento a título de dano moral se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 9. Preliminares rejeitadas. Apelações conhecidas. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido em parte.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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