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Jurisprudência


TJDF APC - 1073883-20160110911898APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULABILIDADE DE TESTAMENTO. COAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 151 do Código Civil estabelece que a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Ausente a comprovação, por parte do herdeiro legítimo e autor da ação anulatória de testamento, de que declaração viciada da testadora tenha sido a causa do legado (vício de vontade), favorecendo herdeiro testamentário, não há falar em anulação do testamento. 2. Amelhor exegese a se extrair da dicção do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, é no sentido que a expressão inestimável é a antítese do termo irrisório. Enquanto este se refere às hipóteses em que proveito econômico extremamente é baixo, o outro, por sua vez, se identifica com as ações em que proveito obtido é surpreendentemente alto. Nessas circunstâncias, necessária é a fixação equitativa dos honorários advocatícios, ponderados conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 85, § 2º, do CPC), com objeto de evitar excessos e o enriquecimento indevido a qualquer das partes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários reduzidos.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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