TJDF APC - 1073885-20160110135379APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS DO LOCADOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação processual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Não demonstrada a violação dos deveres contratuais e legais (art. 22 da Lei n. 8245/91) do locador, não merece subsistir a pretensão indenizatória do inquilino, consubstanciada na imposição de multa, na forma do art. 4º da Lei n. 8.241/91, e dano moral. Acrescenta-se ainda que não havia no instrumento contratual previsão de multa no caso de prematuro desfazimento da avença em desfavor do locatário. 2. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES LEGAIS E CONTRATUAIS DO LOCADOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a legislação processual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Não demonstrada a violação dos deveres contratuais e legais (art. 22 da Lei n. 8245/91) do locador, não merece subsistir a pretensão indenizatória do inquilino, consubstanciada na imposição de multa, na forma do art. 4º da Lei n. 8.241/91, e dano moral. Acrescenta-se ainda que não havia no instrumento contratual previsão de multa no caso de prematuro desfazimento da avença em desfavor do locatário. 2. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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