DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: ICMS. ISENÇÃO. CONVÊNIO CONFAZ. RATIFICAÇÃO POR LEI. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não há nulidade na sentença que aprecia e decide todos os pontos levantados pelas partes de forma fundamentada. Preliminar rejeitada. 3. Os Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, não instituem isenções fiscais, mas apenas autorizam que os Estados da Federação as concedam, mediante lei específica (CF 155, § 2º, XII, g, LC 24/75 e LODF 131, I) (TJDFT, Acórdão n.985406, 20150110613906APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 834/859). 4. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juízo de origem e levaram em consideração os critérios objetivos estabelecidos pelo § 3º do artigo 20 do CPC/1973, motivo pelo qual devem ser mantidos no patamar fixado. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida.