DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LIGAÇÃO CLANDESTINA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Considerando o Juízo de origem que a prova produzida nos autos seria suficiente para comprovar o direito discutido entre as partes, não há que se falar em cerceamento de defesa e tampouco em nulidade de r. sentença. Preliminar rejeitada. 3. Tratando-se de condomínio irregular, com irregular ligação de energia elétrica, sem autorização da concessionária, conforme apurado em inquérito policial, não há como confortar a pretensão dos autores de fornecimento de energia elétrica intentada contra a concessionária. Não incidência do art. 22 do CDC na espécie, ante a excludente de ilicitude - culpa exclusiva dos autores (TJDFT, Acórdão n.181244, 20020110947397APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/09/2003, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/11/2003. Pág.: 52). 4. A conduta da CEB de retirar a rede de baixa e os medidores instalados de forma clandestina atendeu às normas de regência, com o fim de resguardar a proteção dos demais usuários do serviço, visto que as instalações colocavam em risco a vida e a segurança dos próprios autores e seus familiares. Hipótese que não trata de abuso de direito, mas sim de estrito cumprimento do dever legal. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida.