CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COBRANÇA DE PENSÃO E PECÚLIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. VALORES DOS BENEFÍCIOS EXPRESSOS NA PROPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Na posição de destinatário da prova, compete ao Julgador valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento na forma do artigo 130 do CPC/73, vigente a época da instrução probatória em questão. O Código de Processo Civil permite ao juiz promover o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330 do CPC/73). 3 - O acervo probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão controvertida, uma vez que o quadro clínico e a doença que acomete a autora foram comprovados pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de novas provas, razão pela qual nega-se provimento ao agravo retido. 4 - Verifica-se o interesse de agir da autora, pois a providência jurisdicional buscada na ação cominatória, cujo objetivo é compelir o plano de previdência a pagar o benefício que alega ter direito, reputa-se necessária, útil e adequada, na medida em que, por sua natureza, é apta a tutelar a situação jurídica da autora frente à ré, de modo a lhe propiciar o resultado favorável. 5 - Aplica-se as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre a entidade de previdência privada e seus participante (Súmula 321 do STJ), uma vez que presentes as figuras do consumidor dos serviços e a do fornecedor destes, na esteira dos artigos 2º e 3º do CDC. 6 - Consta da proposta do plano de renda mensal de pensão por prazo certo e pecúlio, denominado Plano de Amparo Família - PAF, o valor da pensão mensal e do pecúlio a ser pago em caso de morte do titular, portanto, a instituição de previdência deve pagar exatamente o valor expresso na proposta, uma vez que esta vinculou o proponente nos termos do art. 48 do CDC. 7 - Recursos conhecidos. Agravo retido improvido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação desprovida.