DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MÃE (AUTORA/2ª APELANTE) À FILHA (1ª RÉ/1ª APELANTE). CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. BANCO DE BRASÍLIA (BRB). EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA RECURSOS ALHEIOS. FORMA MERCANTIL. PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA 1ª RÉ/1ª APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA/2ª APELANTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em princípio, a 1ª ré/1ª apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois foi mandatária da autora/2ª apelante no período de 19/6/2012 a 27/4/2015 (fls. 21/22), bem como lhe foi imputada pelo BRB a autoria dos empréstimos descritos no Relatório DIPES/SUSEM/GESIP - 2015/013 (fl. 297). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante de forma ampla e geral (TJDFT, Acórdão n.983905, 20150110449599APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 27/01/2017. Pág.: 508/514). 3. É incontroverso, portanto, que a 1ª ré/1ª apelante era mandatária da autora/2ª apelante e, nessa condição, possui obrigação legal de prestar contas, assim como prescreve o artigo 668 do Código Civil: O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. 4. A ação de prestação de contas (em sua espécie ação de exigir contas) configura um direito subjetivo dos titulares de conta corrente, que decorre, também, do direito de informação que assiste a todos os consumidores de produtos ou serviços em face das instituições financeiras (TJDFT, Acórdão n.902860, 20150110754286APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 11/11/2015. Pág.: 151). 5. A instituição financeira que administra recursos alheios tem o dever de prestar contas na forma mercantil e no prazo legal (TJDFT, Acórdão n.986683, 20120111991057APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 834/859). 6. Em virtude da inversão do ônus da sucumbência, houve condenação do BRB ao pagamento de honorários advocatícios (CPC/2015, artigo 85, § 8º). 7. Condenação da 1ª ré/1ª apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça (CPC/2015, artigo 85, §§ 8º e 11; artigo 98). 8. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, artigo 98, § 2º). 9. Apelação da 1ª ré/1ª apelante (CREUSA MARIA DE SÁ) conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida. 10. Apelação da autora/2ª apelante (GLACYR EREDY LUCCHESE DE SÁ) conhecida e provida.