APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO SEM RECUSA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. BURACO NO ESTACIOAMENTO. LESÃO AO CONSUMIDOR. SHOPPING CENTER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por contra a sentença que, em ação indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os corréus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$8.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da prolação da sentença. 2. Verificada que a correspondência foi recebida no endereço em que os requeridos exercem suas atividades, sem qualquer ressalva, considera-se válida a citação postal da pessoa jurídica (teoria da aperência). Incidência da teoria da aparência. Precedente STJ e TJDFT. Ademais, não tem a apelante legitimidade para argüir referida nulidade, posto que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio, não tendo ela, em qualquer momento, alegado a nulidade de sua citação, mas apenas a de outrem, que em nada influenciaria sua responsabilidade perante o consumidor. 3. Aempresa locatária do estacionamento é a responsável pela administração do estacionamento, mas isto não significa que há isenção total de responsabilidade do segundo requerido (Shopping), não se desincumbindo inclusive de supervisionar os serviços prestados em área de sua propriedade, uma vez que o estacionamento fornecido é localizado em seu interior e é agregado aos seus próprios serviços, gerando inclusive captação de clientela. Assim, o shopping possui legitimidade para figurar no polo passivo, com base em sua responsabilidade solidária, artigo 7º, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor. 4. Oestacionamento de shopping, ainda que pago, é colocado a disposição dos consumidores que frequentam o estabelecimento, com o intuito de atrair clientela, auferindo o shopping vantagem econômica ao disponibilizar esta área, motivo pelo qual é dever, tanto do estacionamento quando do shopping-réu, zelar pela integridade física dos consumidores que transitam naquele local, tomando as providências adequadas a fim de evitar possíveis acidentes no percurso entre o estacionamento e o shopping. 5. Demonstrado o dano experimentado pela autora, o nexo causal, bem como a falha na prestação de serviços, devem os réus responderem de forma solidária pelos danos causados. 6. Constatada a ocorrência do ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pela autora, o valor da verba compensatória, deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. 7. Revelando-se excessiva a quantia fixada pelo d. Magistrado a quo, imperiosa sua redução para patamar adequado e condizente com o caso dos autos. 8. Recurso do segundo requerido conhecido e parcialmente provido.