TJDF APC - 1073952-20160111238664APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO. VOTAÇÃO POR CONDÔMINOS INADIMPLENTES. INCURSÃO NO MÉRITO DA DELIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, que, na ação de nulidade de assembleia condominial c/c reparação de danos morais e materiais, indeferiu a petição inicial em relação ao pleito indenizatório, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, afastou a preliminar de perda superveniente do interesse processual e, no mérito, julgou improcedente a pretensão inicial declaratória. 2. Tendo a parte requerido o julgamento antecipado da lide e não apontado no recurso qual a prova preterida que seria relevante para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Eventual desacerto na apreciação do conjunto probatório não constitui cerceamento de defesa, uma vez que se trata de error in judicando e enseja tão somente a reforma da r. sentença, e não a sua anulação. 4. Apontada como causa de nulidade da AGE impugnada, a condição de inadimplência de parte dos votantes fora suspensa por deliberação de AGE realizada anteriormente. Desse modo, há uma relação de prejudicialidade entre as Assembleias, na medida em que a segunda somente poderia ser declarada nula, pelo motivo alegado, se houvesse prévia desconstituição da primeira, o que é inadmissível, considerando a ausência de pedido inicial nesse sentido. 5. Embora seja evidente a existência de desavenças e acirradas disputas entre os condôminos, não constatada a manifesta ilegalidade no quorum de votação da AGE impugnada, prevalece a deliberação soberana acerca da destituição do síndico e eleição de novos administradores, haja vista que, por estar fundada em insatisfação com os rumos do Condomínio, constitui decisão interna corporis, não passível de intervenção pelo Poder Judiciário. 6. Diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, no tocante ao reconhecimento da inépcia da pretensão indenizatória, fica obstada a análise da questão por parte deste e. TJDFT. 7. Apelação do autor conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO. VOTAÇÃO POR CONDÔMINOS INADIMPLENTES. INCURSÃO NO MÉRITO DA DELIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, que, na ação de nulidade de assembleia condominial c/c reparação de danos morais e materiais, indeferiu a petição inicial em relação ao pleito indenizatório, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, afastou a preliminar de perda superveniente do interesse processual e, no mérito, julgou improcedente a pretensão inicial declaratória. 2. Tendo a parte requerido o julgamento antecipado da lide e não apontado no recurso qual a prova preterida que seria relevante para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Eventual desacerto na apreciação do conjunto probatório não constitui cerceamento de defesa, uma vez que se trata de error in judicando e enseja tão somente a reforma da r. sentença, e não a sua anulação. 4. Apontada como causa de nulidade da AGE impugnada, a condição de inadimplência de parte dos votantes fora suspensa por deliberação de AGE realizada anteriormente. Desse modo, há uma relação de prejudicialidade entre as Assembleias, na medida em que a segunda somente poderia ser declarada nula, pelo motivo alegado, se houvesse prévia desconstituição da primeira, o que é inadmissível, considerando a ausência de pedido inicial nesse sentido. 5. Embora seja evidente a existência de desavenças e acirradas disputas entre os condôminos, não constatada a manifesta ilegalidade no quorum de votação da AGE impugnada, prevalece a deliberação soberana acerca da destituição do síndico e eleição de novos administradores, haja vista que, por estar fundada em insatisfação com os rumos do Condomínio, constitui decisão interna corporis, não passível de intervenção pelo Poder Judiciário. 6. Diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença, no tocante ao reconhecimento da inépcia da pretensão indenizatória, fica obstada a análise da questão por parte deste e. TJDFT. 7. Apelação do autor conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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