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Jurisprudência


TJDF APC - 1073953-20150110879243APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência das assinaturas atribuídas ao autor lançadas como aval em Cédulas de Crédito Bancário, e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 2. A responsabilidade civil do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva e prescinde da comprovação de culpa, bastando a presença do defeito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, artigo 14 do CDC, e desde que não esteja presente uma das excludentes de responsabilidade previstas no Código Consumerista - arts. 12, § 3º, e 14, § 3º. 3. Demonstrada a ocorrência de fraude nas assinaturas das cédulas de crédito bancário pela perícia grafotécnica, fica caracterizada a falha nos serviços prestados pelo Banco, por violação ao os deveres básicos de cuidado e segurança, o que enseja o dever de indenizar os danos causados. 4. A falsificação não caracteriza a excludente da culpa exclusiva de terceiro, mas fortuito interno, pertencente ao próprio risco do empreendimento, motivo pelo qual persiste a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira, Súmula 479 do c. STJ. 5. A conduta do Banco-réu, consistente em inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes em razão de contratos realizados de forma fraudulenta, caracteriza situação que viola a honra do consumidor e dá ensejo à indenização por dano moral. 6. Revelando-se adequada e proporcional a quantia fixada pelo d. Magistrado a título de danos morais, imperiosa sua manutenção. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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