APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CDC. INAPLICABILIDADE. QUEDA DE HELICÓPTERO. APURAÇÃO DO SINISTRO PERANTE O CENIPA. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL FALHA HUMANA. IMPUTAÇÃO COLOCADA EM CONTEXTO DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. REPARAÇÃO MATERIAL. PREJUÍZOS POSTERIORES E DECORRENTES DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O autor, servidor público e co-piloto de helicóptero, não pode ser enquadrado como destinatário final do serviço de manutenção de aeronaves prestado pela ré à Administração Pública, dado não integrar o contrato administrativo firmado entre elas, sendo inaplicáveis ao caso as regras do CDC. 2. Não se evidencia ato ilícito ou abuso de direito na conduta de representante comercial da empresa responsável pela manutenção de equipamento aeronáutico que, em sede de reunião para apuração das responsabilidades pela queda do helicóptero, aventa a possibilidade de falha humana, que deve ser considerada, como todas as demais. 3. O dano moral deve ser compreendido como aquele que venha a agredir, violentar ou ultrajar, de forma acintosa ou profunda, a dignidade da pessoa humana, abalando sua honra ou ocasionando desordem psicológica considerável, não sendo possível sua verificação em sede de debate sobre as possíveis causas da queda de aeronave e dentro de um contexto de normalidade. 4. Os danos materiais não podem ser presumidos ou fixados de forma hipotética, demandando necessária comprovação. 5. Apelo não provido.