ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA.1. A Lei Distrital n.º 5.007/2012 instituiu a Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI) e extinguiu a antiga Gratificação de Função Militar (GFM). Com relação à extinção da segunda gratificação aludida, não houve qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, porquanto restou assegurado o direito adquirido daqueles que a incorporaram em decorrência das disposições da Lei n.º 2.885/2002, tendo sido transformada em VPNI, preservando-se a irredutibilidade dos vencimentos. Em outras palavras, os inativos continuaram a receber o valor correspondente à antiga GFM, mas sob rubrica diversa.2. Não há tratamento anti-isonômico entre os ativos e inativos em decorrência da criação da GMSI e extinção da GFM. Isso porque, consoante assentado pela jurisprudência do excelso STF, é lícita a instituição de gratificação que se aplique exclusivamente aos servidores em atividade, desde que a sua percepção tenha como fato gerador o exercício efetivo das funções a ela correspondentes e não se trate de tentativa disfarçada de conceder benefício remuneratório geral aos ativos em detrimento da parcela de inativos que ainda goza da paridade com os servidores da atividade. Isso é o que ocorre com a GMSI, que se trata de típica gratificação propter laborem e que, portanto, só é devida aos ativos que exercem efetivamente as funções a ela correspondentes.3. Não se há de falar em excesso legislativo do Distrito Federal a caracterizar invasão da competência privativa conferida à União para tratar da remuneração dos militares do DF, tampouco violação ao Enunciado n.º 39, da Súmula Vinculante do STF, porque a Lei Distrital n.º 5.007/2012 institui gratificação em benefício dos militares distritais que trabalham na Casa Militar da Governadoria ou na Assessoria Militar da Vice-Governadoria do Distrito Federal. A Lei Distrital n.º 5007/2012 não dispõe sobre os vencimentos dos militares do DF como um todo, mas apenas daqueles que atuam nos órgãos referidos. Trata-se na realidade, do exercício legítimo da competência que o Distrito Federal possui para organizar os serviços administrativos de seus órgãos, assentada no art. 32, § 1º, da CRFB/88. Tal peculiaridade, muito mais afeta às necessidades administrativas do Distrito Federal do que à carreira dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, dificilmente viria a ser tratada em lei de caráter geral editada pela União. 4. Apelo não provido.