TJDF APC - 1074099-20130111695500APC
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 833/2011. 1. Tendo o devedor efetuado o parcelamento do débito, após ter impugnado a execução fiscal, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir. 2. O art. 14, da Lei Complementar Distrital n.º 833/2011, dispõe expressamente que o pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas no Código de Processo Civil e nesta Lei Complementar. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 833/2011. 1. Tendo o devedor efetuado o parcelamento do débito, após ter impugnado a execução fiscal, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir. 2. O art. 14, da Lei Complementar Distrital n.º 833/2011, dispõe expressamente que o pedido de parcelamento de crédito constitui confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito e aceitação plena e irrestrita das condições estabelecidas no Código de Processo Civil e nesta Lei Complementar. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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