TJDF APC - 1074101-20170110145417APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A ausência de recolhimento das custas complementares não enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, mas apenas pelo abandono do processo, que depende da intimação pessoal prévia do credor, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. Inexistindo intimação pessoal prévia do exequente, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu a execução extrajudicial. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A ausência de recolhimento das custas complementares não enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, mas apenas pelo abandono do processo, que depende da intimação pessoal prévia do credor, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. Inexistindo intimação pessoal prévia do exequente, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu a execução extrajudicial. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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