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Jurisprudência


TJDF APC - 1074102-20160110611136APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRATADA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PERÍCIA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO APONTADO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. É nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo que resultou na imposição de multa e exigência do ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto ocorrido em agência bancária do contratante, se a contratada não foi intimada para acompanhar a produção de perícia essencial à comprovação das falhas técnicas a ela imputadas. 2. Se o banco contratante não juntou aos autos do processo administrativo a perícia que levou à conclusão de que houve falha técnica da contratada, não restou demonstrado o motivo determinante indicado pela autoridade administrativa para embasar a aplicação de penalidades previstas no contrato. 3. Apelo provido.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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