TJDF APC - 1074102-20160110611136APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRATADA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PERÍCIA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO APONTADO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. É nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo que resultou na imposição de multa e exigência do ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto ocorrido em agência bancária do contratante, se a contratada não foi intimada para acompanhar a produção de perícia essencial à comprovação das falhas técnicas a ela imputadas. 2. Se o banco contratante não juntou aos autos do processo administrativo a perícia que levou à conclusão de que houve falha técnica da contratada, não restou demonstrado o motivo determinante indicado pela autoridade administrativa para embasar a aplicação de penalidades previstas no contrato. 3. Apelo provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRATADA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PERÍCIA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO APONTADO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. É nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo que resultou na imposição de multa e exigência do ressarcimento de prejuízos decorrentes de furto ocorrido em agência bancária do contratante, se a contratada não foi intimada para acompanhar a produção de perícia essencial à comprovação das falhas técnicas a ela imputadas. 2. Se o banco contratante não juntou aos autos do processo administrativo a perícia que levou à conclusão de que houve falha técnica da contratada, não restou demonstrado o motivo determinante indicado pela autoridade administrativa para embasar a aplicação de penalidades previstas no contrato. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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