TJDF APC - 1074103-20150111363734APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ATRASO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 85, § 2º, E INCISOS, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A condenação em verbas honorárias, ainda que o pagamento da obrigação alimentícia em atraso tenha sido efetuado no curso do processo, implicando, via reflexa, o reconhecimento do pedido, é devida, porquanto o executado deu causa à propositura da demanda, devendo, por isso, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Para tanto, estes devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ATRASO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 85, § 2º, E INCISOS, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A condenação em verbas honorárias, ainda que o pagamento da obrigação alimentícia em atraso tenha sido efetuado no curso do processo, implicando, via reflexa, o reconhecimento do pedido, é devida, porquanto o executado deu causa à propositura da demanda, devendo, por isso, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Para tanto, estes devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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