TJDF APC - 1074118-20160110788788APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irregularmente, sem prévio licenciamento e alvará de construção. 2. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando as normas de edificação pertinentes ou olvidando-se de consultar as autoridades competentes e, muito menos, ser indenizado por tal ato. 3. É certo que faz parte da dignidade da pessoa humana ter uma moradia; todavia, esse direito não pode ser exercido à mercê das regras urbanísticas e dos valores ambientais, do que se conclui não ser cabível o direito à indenização por danos morais e materiais. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irregularmente, sem prévio licenciamento e alvará de construção. 2. Não se pode admitir que cada cidadão construa obras de acordo com sua própria conveniência, de forma a atender seus próprios interesses, ignorando as normas de edificação pertinentes ou olvidando-se de consultar as autoridades competentes e, muito menos, ser indenizado por tal ato. 3. É certo que faz parte da dignidade da pessoa humana ter uma moradia; todavia, esse direito não pode ser exercido à mercê das regras urbanísticas e dos valores ambientais, do que se conclui não ser cabível o direito à indenização por danos morais e materiais. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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