APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de sessenta (60) dias. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de que a operadora notificou os beneficiários no prazo previsto na legislação de regência, deve ser reativado o plano assistencial de saúde. 2. Arescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem o cumprimento das determinações legais previstas, sem oferecer ao segurado a possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado e sem a perda do prazo de carência, tudo isso no curso de um tratamento médico, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor da indenização arbitrado na sentença obedeceu a esses parâmetros, impossibilita-se a sua redução. 4. Apelo não provido.