TJDF APC - 1074128-20161410006787APC
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. ENUNCIADO 302 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Arelação contratual estabelecida entre o plano de saúde e o particular é sujeita às normas de proteção do consumidor, porque se trata de serviço oferecido no mercado de consumo pelo primeiro e utilizado pelo segundo como destinatário final. 2. Acláusula contratual que exige coparticipação do consumidor, após um determinado período de internação, não é considerada abusiva ou nula de pleno direito. 3. Acláusula de coparticipação apenas viabiliza a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e configura situação distinta daquela em que há restrição absoluta de cobertura de internação que extrapole o prazo contratado, vedada pelo Enunciado de Súmula nº 302/STJ. 4. Recurso provido.
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO APÓS DECURSO DE 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE. ENUNCIADO 302 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Arelação contratual estabelecida entre o plano de saúde e o particular é sujeita às normas de proteção do consumidor, porque se trata de serviço oferecido no mercado de consumo pelo primeiro e utilizado pelo segundo como destinatário final. 2. Acláusula contratual que exige coparticipação do consumidor, após um determinado período de internação, não é considerada abusiva ou nula de pleno direito. 3. Acláusula de coparticipação apenas viabiliza a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e configura situação distinta daquela em que há restrição absoluta de cobertura de internação que extrapole o prazo contratado, vedada pelo Enunciado de Súmula nº 302/STJ. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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