TJDF APC - 1074134-20060110624792APC
CIVIL PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA SOBRE PARCELAS VERTIDAS PELO EMPREGADO NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. APELAÇÃO DA DEMANDADA NÃO PROVIDA. REJULGAMENTO DO APELO. TEMA 943, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.551.488/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE IN CASU. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO. 1. Evidenciado pelos elementos probatórios constantes dos autos que a circunstância fático-jurídica ocorrida in casu não se equipara àquela delineada no julgamento do REsp 1.551.488/MS, que deu origem ao Tema 943. Daí porque, retornando os autos a egrégia Turma para novo julgamento do apelo, há que ser mantido hígido o provimento jurisdicional proferido pela egrégia 4ª Turma Cível, em consonância com o entendimento pacificado pelo colendo STJ, por meio do Enunciado nº 289, de sua Súmula. 2. Mantido inalterado o julgamento do apelo.
Ementa
CIVIL PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA SOBRE PARCELAS VERTIDAS PELO EMPREGADO NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. APELAÇÃO DA DEMANDADA NÃO PROVIDA. REJULGAMENTO DO APELO. TEMA 943, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.551.488/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE IN CASU. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO. 1. Evidenciado pelos elementos probatórios constantes dos autos que a circunstância fático-jurídica ocorrida in casu não se equipara àquela delineada no julgamento do REsp 1.551.488/MS, que deu origem ao Tema 943. Daí porque, retornando os autos a egrégia Turma para novo julgamento do apelo, há que ser mantido hígido o provimento jurisdicional proferido pela egrégia 4ª Turma Cível, em consonância com o entendimento pacificado pelo colendo STJ, por meio do Enunciado nº 289, de sua Súmula. 2. Mantido inalterado o julgamento do apelo.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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