TJDF APC - 1074141-20160111222479APC
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. CRÍTICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A matéria objeto dos autos apresenta intuito eminentemente informativo, cujo tom crítico não se revela abusivo, inserindo-se na liberdade de informação do jornalista. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. Atribuído valor muito baixo à causa, impõe-se a fixação por apreciação equitativa do juiz, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. CRÍTICA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A matéria objeto dos autos apresenta intuito eminentemente informativo, cujo tom crítico não se revela abusivo, inserindo-se na liberdade de informação do jornalista. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. Atribuído valor muito baixo à causa, impõe-se a fixação por apreciação equitativa do juiz, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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