APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO CELEBRADA ENTRE A CODHAB E PARTICULARES EM 1990. SUCESSIVAS CESSÕES DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL, AO TEMPO DO ACORDO PRIMEVO, A TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES DOS DIREITOS CONCEDIDOS PELA COMPANHIA HABITACIONAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO AUTOR. COMINAÇÃO À RÉ PARA CADASTRÁ-LO COMO ATUAL CESSIONÁRIO. PROCEDÊNCIA. 1. O disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto Distrital nº 11.476/89, por disciplinar o cadastro de interessados no programa habitacional gerido pela CODHAB/DF à época da celebração da concessão de uso, não constitui, por si, óbice à celebração de cessão de direitos pelo concessionário. 2. Tendo a concessão de uso sido concedida antes da vigência da Lei Distrital nº 3.877/06, afigura-se lícita a celebração de cessão de direitos entre o concessionário e particulares, bem assim aquelas que a sucederam. Por sua vez, se os contratos que aparelham a inicial possuem objeto lítico e possível, assiste ao autor o direito de ver seu nome cadastrado junto a CODHAB, na qualidade de cessionário e, portanto, detentor dos direitos inerentes ao contrato de concessão de uso do imóvel objeto do litígio. 3. Se a esposa do demandante não participou da cessão de direitos, o pedido de sua inclusão como cessionária, junto à CODHAB é improcedente. 4. Apelação parcialmente provida.