APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MARCO TEMPORAL. NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 85 § 8º DO CPC/2015. 1.Não há como ser acolhida irresignação sobre quanto a possível julgamento de improcedência do pedido em relação a corréu e sua condenação em verba de sucumbência quando a questão já foi esclarecida pelo magistrado de primeiro grau ao apreciar em embargos de declaração. 2.A despeito de não haver condenação expressa quanto à realização de reparos pedida na inicial, o condomínio teve sua responsabilidade reconhecida na sentença por se omitir quando deveria agir exigir os reparos da outra ré, razão pela qual deve ser reconhecido que deu causa ao ajuizamento da ação com a devida condenação em verba honorária. 3.Acerca da legislação aplicável aos honorários de sucumbência (CPC/1973 ou CPC/2015), o Conselho Especial deste TJDFT, no julgamento da Execução nº. 2007.00.2.008400-0, firmou entendimento segundo o qual as normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. Assim, mesmo que o processo tenha iniciado sob a égide da legislação revogada, caso a sentença tenha sido proferida sob a vigência do novo diploma processual, deve o julgador observar as novas diretrizes, mesmo que prejudiciais em relação ao extinto Codex. 4.Tendo em vista a ausência de proveito econômico direto da causa, a presente demanda se insere entre as hipóteses do art. 85, §§ 2º e 8º, do novo diploma processual, sendo possível a fixação da verba sucumbencial por equidade, aumentando o valor arbitrado na origem, analisado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 5.Apelação do réu desprovida e apelo do autor parcialmente provido.