TJDF APC - 1074150-20120111843717APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AGENTE INCAPAZ. PESSOA INTERDITADA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COLAÇÃO DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Demonstrado que houve a devida representação por quem de direito nos interesses do agente incapaz, não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento por irregularidade na representação. 2. Os documentos juntados pela terceira interessada ora recorrente têm a aptidão de demonstrar uma inconsistência nas contas prestadas, e não houve a devida consideração dos elementos ali retratados nas razões de decidir da sentença. 3. Havendo juntada de novos documentos aptos, em tese, a comprovar a veracidade das alegações para impugnação das contas prestadas, deve ser oportunizada à outra parte manifestação sobre tais documentos. 4. Inviável o julgamento do processo neste momento, diante da necessidade abertura de prazo para que haja a devida manifestação sobre os documentos e as dúvidas lançadas sobre as contas, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Recurso Provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AGENTE INCAPAZ. PESSOA INTERDITADA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COLAÇÃO DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Demonstrado que houve a devida representação por quem de direito nos interesses do agente incapaz, não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento por irregularidade na representação. 2. Os documentos juntados pela terceira interessada ora recorrente têm a aptidão de demonstrar uma inconsistência nas contas prestadas, e não houve a devida consideração dos elementos ali retratados nas razões de decidir da sentença. 3. Havendo juntada de novos documentos aptos, em tese, a comprovar a veracidade das alegações para impugnação das contas prestadas, deve ser oportunizada à outra parte manifestação sobre tais documentos. 4. Inviável o julgamento do processo neste momento, diante da necessidade abertura de prazo para que haja a devida manifestação sobre os documentos e as dúvidas lançadas sobre as contas, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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