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Jurisprudência


TJDF APC - 1074150-20120111843717APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AGENTE INCAPAZ. PESSOA INTERDITADA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COLAÇÃO DE ELEMENTOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Demonstrado que houve a devida representação por quem de direito nos interesses do agente incapaz, não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento por irregularidade na representação. 2. Os documentos juntados pela terceira interessada ora recorrente têm a aptidão de demonstrar uma inconsistência nas contas prestadas, e não houve a devida consideração dos elementos ali retratados nas razões de decidir da sentença. 3. Havendo juntada de novos documentos aptos, em tese, a comprovar a veracidade das alegações para impugnação das contas prestadas, deve ser oportunizada à outra parte manifestação sobre tais documentos. 4. Inviável o julgamento do processo neste momento, diante da necessidade abertura de prazo para que haja a devida manifestação sobre os documentos e as dúvidas lançadas sobre as contas, sob pena de cerceamento de defesa. 5. Recurso Provido.

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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