TJDF APC - 1074261-19990110867795APC
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDAÇÃO ANTERIOR. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. 1. O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa que a prescrição se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Afasta-se a aplicação do Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido, exclusivamente, em razão da morosidade do Poder Judiciário. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REDAÇÃO ANTERIOR. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. 1. O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva, considerando que a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa que a prescrição se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. 2. Afasta-se a aplicação do Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, diante da ausência de comprovação de que a citação não teria ocorrido, exclusivamente, em razão da morosidade do Poder Judiciário. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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