APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. PRESENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO. MÉRITO. ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTADO EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, dispõe que cabe ao Magistrado promover o indeferimento do requerimento processual somente se existirem nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça. 2. Na hipótese, o apelante apresentou Declaração de Hipossuficiência, afirmando não possuir condições econômico-financeiras de arcar com honorários advocatícios e com as custas do processo sem comprometer seu próprio sustento, inexistindo nos autos, indícios de que as informações prestadas sejam falaciosas, posto que o salário da parte mantém a presunção de miserabilidade. 3. Ocorrendo julgamento além do pedido contido na Inicial, caracterizando-se o erro de procedimento, a invalidação não atinge a totalidade da Sentença, mas tão somente a parte a qual supera os limites do pedido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.