TJDF APC - 1074477-20160710156579APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA PLANILHA DE CÁLCULOS. DUPLA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DESSA PARCELA NA CONTA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 700, § 2º, inciso I, do CPC, é requisito da petição inicial a indicação da importância exigida, acompanhada de memória de cálculo. Do que se extrai do preceito referido, incumbe à parte autora indicar o exato valor da importância exigida, com todos os seus consectários legais, devidamente esclarecida a conta em memória de cálculos, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Além disso, também é importante ressaltar que, quando não há apresentação de embargos monitórios ou quando estes são rejeitados, o magistrado deve constituir de pleno direito o título executivo, nos termos dos arts. 701, § 2º, e 702, §8º, do CPC, não sendo admitida a inclusão, de ofício, dos juros de mora não constantes dos cálculos do credor. 3. Se o autor, mesmo após instado duas vezes a emendar a petição inicial para incluir os juros moratórios em sua planilha de cálculos, não atendeu ao comando do magistrado singular, o indeferimento da petição inicial era medida que se impunha. 4. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA PLANILHA DE CÁLCULOS. DUPLA DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA INCLUSÃO DESSA PARCELA NA CONTA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 700, § 2º, inciso I, do CPC, é requisito da petição inicial a indicação da importância exigida, acompanhada de memória de cálculo. Do que se extrai do preceito referido, incumbe à parte autora indicar o exato valor da importância exigida, com todos os seus consectários legais, devidamente esclarecida a conta em memória de cálculos, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Além disso, também é importante ressaltar que, quando não há apresentação de embargos monitórios ou quando estes são rejeitados, o magistrado deve constituir de pleno direito o título executivo, nos termos dos arts. 701, § 2º, e 702, §8º, do CPC, não sendo admitida a inclusão, de ofício, dos juros de mora não constantes dos cálculos do credor. 3. Se o autor, mesmo após instado duas vezes a emendar a petição inicial para incluir os juros moratórios em sua planilha de cálculos, não atendeu ao comando do magistrado singular, o indeferimento da petição inicial era medida que se impunha. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão