TJDF APC - 1074481-20110110557808APC
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RE 592377/RS, SUJEITO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL.ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO EXTERNADO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário da parte ré, e, posteriormente, sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do recurso extraordinário nº 592377/RS, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO RE 592377/RS, SUJEITO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL.ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO EXTERNADO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário da parte ré, e, posteriormente, sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do recurso extraordinário nº 592377/RS, divergiu do que restou decidido pelo excelso STF no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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