APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLHA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO DF 2016/2019. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 9.4.2015. REQUISITO PARA CANDIDATAR-SE AO CARGO: DOMICÍLIO ELEITORAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RESPECTIVO CONSELHO TUTELAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. MANUTENÇÃO. 1. Não há que se falar em inovação recursal se a tese apresentada no recurso de apelação já havia sido exposta anteriormente, tendo, inclusive, sido objeto de análise na sentença recorrida. 2. Nos termos do art. 46, da Resolução Normativa nº 72, de 09 de abril de 2015, pode candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar o cidadão do Distrito Federal que atenda às condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral.Assim, o domicílio eleitoral é determinante para a escolha da localidade para a qual o candidato pretenda se eleger, sendo irrelevante perquirir acerca de seu domicílio natural. Inteligência do art. 9º, da Lei nº 9.504/97. 3. Se o ato administrativo que determinou a exclusão do candidato ao cargo de conselheiro tutelar obedeceu à legislação vigente,a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Apelo não provido.