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Jurisprudência


TJDF APC - 1074491-20090111787145APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA DE PEÇAS. REJEIÇÃO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS OCASIONADOS POR FATORES EXTENOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte que o interpôs não reiterou o pedido de sua apreciação em sede de apelação ou contrarrazões (art. 523, § 1º, do CPC/1973). 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3. Se os danos ocasionados ao veículo se deram em razão de fatores externos, não há como exigir das fornecedoras a aplicação do art. 18, § 1º, do CDC, sob pena, inclusive, de enriquecer indevidamente às custas das demandadas. 4. Inexistindo vício de fabricação no automóvel não há que se falar em reparação por danos morais. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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