APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oarrendante/alienante fiduciário, na qualidade de detentor do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73. 3. Ausente a prova de que o título executivo não goza de higidez ou que se fundamenta em aplicação ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo excelso STF, não há, pois, que se falar em inexigibilidade do título judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 741 do CPC/73. 4. No caso do IPVA, segundo o art. 11, §1º, do Decreto Distrital nº 16.099/94, o lançamento é feito por edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, observando-se calendário escalonado, entre os dias 2 e 11 de janeiro, de acordo com o algoritmo final da placa do veículo, não havendo que se falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para a constituição do crédito tributário. 5. Em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria, dispostas no CPC de 2015, só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 6. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC/73, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 7. Apelo não provido.