APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PARCELA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Restando demonstrada a propositura e a manutenção indevida do processo de busca e apreensão de veículo, bem como a restrição via sistema RENAJUD, que ensejou a apreensão do veículo, impõe-se a condenação da financeira a pagar indenização por danos morais. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. Se o valor tiver sido fixado em patamar inferior ao que normalmente é estabelecido em casos que tais, estando em descompasso com tais parâmetros, há de ser majorado para adequar-se ao entendimento da Corte. 3. Tendo havido condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, mostra-se inviável a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, que, por expressa disposição legal, aplica-se às sentenças de natureza não condenatória, impondo-se a fixação da verba honorária com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973, observando-se, no caso concreto, o zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação parcialmente provida.