TJDF APC - 1074633-20160110786740APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento. Jurisprudência do STF, do STJ e do TJDFT. 2. Ausente a demonstração de que o consumidor pagou cobrança indevida, não há direito de repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se inexiste prova nos autos de ofensa ou violação à honra, ao nome, à imagem, à liberdade, à vida, à intimidade ou à dignidade da pessoa humana, não há dever de reparação por dano moral. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento. Jurisprudência do STF, do STJ e do TJDFT. 2. Ausente a demonstração de que o consumidor pagou cobrança indevida, não há direito de repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se inexiste prova nos autos de ofensa ou violação à honra, ao nome, à imagem, à liberdade, à vida, à intimidade ou à dignidade da pessoa humana, não há dever de reparação por dano moral. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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