TJDF APC - 1074635-20170710013638APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENTE. RESCISÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. COBERTURA MANTIDA. 1. Enquanto não ocorrer a notificação da parte beneficiária com antecedência mínima de sessenta dias, conforme parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, não se admite a suspensão da cobertura pela operadora de plano de saúde. 2. O remanejamento para o plano individual ou familiar somente é viável quando a operadora comercializa tais serviços, pois não há regramento que as obrigue a atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 3. É notória a aflição psíquica sofrida pela segurada, pois, o fato de não contar com os serviços médico-hospitalares, em situação emergencial, compromete a estabilidade emocional, o que se mostra suficiente a embasar o pleito indenizatório. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENTE. RESCISÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. COBERTURA MANTIDA. 1. Enquanto não ocorrer a notificação da parte beneficiária com antecedência mínima de sessenta dias, conforme parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, não se admite a suspensão da cobertura pela operadora de plano de saúde. 2. O remanejamento para o plano individual ou familiar somente é viável quando a operadora comercializa tais serviços, pois não há regramento que as obrigue a atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 3. É notória a aflição psíquica sofrida pela segurada, pois, o fato de não contar com os serviços médico-hospitalares, em situação emergencial, compromete a estabilidade emocional, o que se mostra suficiente a embasar o pleito indenizatório. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão