CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 1029 CPC/73. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 2. Prescreve em um ano o direito de propor ação de anulação de escritura de inventário e partilha, contados, quando da alegação de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato (art. 1.029 do CPC de 1973). 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 4. Incumbe a quem alega a existência de erro substancial na celebração de negócio jurídico o ônus da prova acerca do vício de consentimento. 5. Não havendo efetiva comprovação de que a parte manifestou sua vontade sob erro, o instrumento contratual é válido, eis que presentes todos os requisitos conformadores do negócio jurídico. 6. Recurso desprovido.