TJDF APC - 1074639-20160110964829APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIAS. ISONOMIA. 1. A via procedimental reduzida do mandado de segurança exige a prova pré-constituída de situações e fatos que embasam o direito invocado. A carência da pré-constituição de provas caracteriza espécie de controvérsia factual dependente de dilação probatória, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos específicos de direito líquido e certo. 2. Prevalece a obrigação de comprovar a qualificação econômico-financeira exigida pelo edital de todas as empresas licitantes, bem como os poderes do subscritor do atestado de capacidade técnica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIAS. ISONOMIA. 1. A via procedimental reduzida do mandado de segurança exige a prova pré-constituída de situações e fatos que embasam o direito invocado. A carência da pré-constituição de provas caracteriza espécie de controvérsia factual dependente de dilação probatória, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos específicos de direito líquido e certo. 2. Prevalece a obrigação de comprovar a qualificação econômico-financeira exigida pelo edital de todas as empresas licitantes, bem como os poderes do subscritor do atestado de capacidade técnica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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