PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. INEXISTENTE. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LICITUDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. REPARAÇAO. INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não demonstrada a existência de contrato de refinanciamento da dívida tampouco comprovada a purga da mora pelo pagamento integral do débito, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, é lícita a busca e apreensão de veículo dado em garantia, por meio de alienação fiduciária, bem como a consolidação da propriedade e posse em favor do credor. 2. Não constitui óbice à concessão da assistência judiciária o fato do pedido ter sido formulado apenas no recurso de apelação. Contudo, nessa hipótese, o deferimento das vantagens previstas nos arts. 98 e 99 do Codex Processual alcança apenas os atos praticados na Instância Recursal, produzindo, portanto, efeitos ex nunc. 3. Não há que se falar em reparação por dano moral quando inexistente a ocorrência de ato ilícito a macular a ação de busca e apreensão. 4. Recurso desprovido.