CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A REFORMA DO BEM LOCADO. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. REFORMA DE IMÓVEL DADO EM LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E APRESENTAÇÃO DE DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante deixou de se manifestar a respeito do pedido contraposto deduzido pela ré em contrarrazão, tem-se por caracterizado o julgamento citra petita. 2. Por força do §1º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o pedido contraposto não apreciado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição deve ser analisado pelo egrégio Colegiado. 3. Não havendo nos autos laudo de vistoria atestando as condições do imóvel no início da locação e por ocasião de sua devolução ao locador, nem tampouco comprovantes das despesas alegadas, não há como ser assegurado o direito ao ressarcimento dos valores que teriam sido desembolsados para custeio dos reparos no bem locado. 4. Para a imposição da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil exige-se, não só a cobrança judicial indevida, como também a comprovação da má-fé do suposto credor, consoante jurisprudência pacificada pela Súmula n. 159 do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Constatado que, nada obstante a parte ré tenha apresentado recibo de pagamento do aluguel cobrado, o autor insistiu na cobrança da dívida, mostra-se cabível a sua condenação à repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil. 6. A tentativa de indução a erro não só do Juízo do egrégio Colegiado, mediante a alteração da verdade dos fatos, configura hipótese de deslealdade processual, o que justifica a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar de julgamento citra petita acolhida. No mérito, recurso provido.