DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL JÁ PARTILHADO. JÓIAS A PARTILHAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto cumpre ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende provar são capazes de influir na decisão da causa. 2. Os bens que já foram objeto de partilha em acordo homologado por sentença não se submetem à sobrepartilha. Ademais, compete à parte postulante comprovar documentalmente a existência de bens a serem sobrepartilhados. 3. Não há nulidade processual em razão do indeferimento de prova pericial para avaliação econômica de jóias, visto que sequer há nos autos elementos que comprovem a existência de tais objetos. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.