TJDF APC - 1074660-20160110709943APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTE A APENAS UMA SALA COMERCIAL. OCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL CONTÍGUA. COMPROVAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS LIMITADAS AO IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM A RESSALVA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. 1. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. Evidenciado que o provimento jurisdicional exarado pela d. Magistrada sentenciante observou adequadamente os limites objetivos do pedido deduzido na inicial, não se encontra caracterizado o julgamento extra petita. 3. Emergido do acervo probatório constante dos autos a constatação de que, além do imóvel previsto no contrato de locação firmado pelas partes, a locatária passou, posteriormente, a locar a sala comercial contígua, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento dos aluguéis inadimplidos em relação a ambos os imóveis. 4. De acordo com a Súmula nº 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 5. A responsabilidade das fiadoras pelo pagamento dos aluguéis deve se restringir aos débitos relativos ao imóvel indicado no contrato de locação no qual prestaram a garantia, não podendo se estender a imóvel ocupado posteriormente pela locatária, com a concordância da locadora. 6. A devolução do imóvel locado somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega das chaves ao locador ou a sua consignação judicial. 7. Tendo em vista que a locatária, no curso da locação, efetuou pagamentos com valores diversos do que foi pactuado, eventual equívoco do locador na elaboração de planilha do débito não caracteriza má-fé, a justificar o reconhecimento do direito à repetição de indébito em dobro. 8. A liberação da parte quanto ao pagamento de encargos moratórios, ocorrida em um contexto de negociação extrajudicial, objetivando o pagamento integral da dívida na data acordada, não caracteriza o instituto da supressio. 9. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTE A APENAS UMA SALA COMERCIAL. OCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL CONTÍGUA. COMPROVAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS LIMITADAS AO IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM A RESSALVA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. 1. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. Evidenciado que o provimento jurisdicional exarado pela d. Magistrada sentenciante observou adequadamente os limites objetivos do pedido deduzido na inicial, não se encontra caracterizado o julgamento extra petita. 3. Emergido do acervo probatório constante dos autos a constatação de que, além do imóvel previsto no contrato de locação firmado pelas partes, a locatária passou, posteriormente, a locar a sala comercial contígua, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento dos aluguéis inadimplidos em relação a ambos os imóveis. 4. De acordo com a Súmula nº 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 5. A responsabilidade das fiadoras pelo pagamento dos aluguéis deve se restringir aos débitos relativos ao imóvel indicado no contrato de locação no qual prestaram a garantia, não podendo se estender a imóvel ocupado posteriormente pela locatária, com a concordância da locadora. 6. A devolução do imóvel locado somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega das chaves ao locador ou a sua consignação judicial. 7. Tendo em vista que a locatária, no curso da locação, efetuou pagamentos com valores diversos do que foi pactuado, eventual equívoco do locador na elaboração de planilha do débito não caracteriza má-fé, a justificar o reconhecimento do direito à repetição de indébito em dobro. 8. A liberação da parte quanto ao pagamento de encargos moratórios, ocorrida em um contexto de negociação extrajudicial, objetivando o pagamento integral da dívida na data acordada, não caracteriza o instituto da supressio. 9. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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