TJDF APC - 1074663-20150510101768APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Súmula nº 296 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 2. Verificado que os juros remuneratórios, aplicáveis no período de mora, correspondem ao mesmo percentual previsto para o período de normalidade, não há razão para que seja afastada a sua incidência. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Súmula nº 296 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 2. Verificado que os juros remuneratórios, aplicáveis no período de mora, correspondem ao mesmo percentual previsto para o período de normalidade, não há razão para que seja afastada a sua incidência. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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