TJDF APC - 1074671-20120111057182APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL POR PARTE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges é excepcional e somente encontra justificativa quando houver prova da impossibilidade de a parte requerente prover o próprio sustento. 2. Evidenciado que a parte autora dispõe de habilitação técnica para lhe assegurar o exercício de atividade profissional remunerada e tendo sido deferidos alimentos provisórios por período suficiente para que se inserisse no mercado de trabalho, não há razão que para que seja reconhecido o direito à percepção de pensão alimentícia em caráter permanente. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL POR PARTE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges é excepcional e somente encontra justificativa quando houver prova da impossibilidade de a parte requerente prover o próprio sustento. 2. Evidenciado que a parte autora dispõe de habilitação técnica para lhe assegurar o exercício de atividade profissional remunerada e tendo sido deferidos alimentos provisórios por período suficiente para que se inserisse no mercado de trabalho, não há razão que para que seja reconhecido o direito à percepção de pensão alimentícia em caráter permanente. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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