CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO EM LOTEAMENTO.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA INDEVIDA. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que o autor pretende compelir a ré a apresentar documentos que não existem, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido inicial quanto a tal pretensão. 2.Tendo em vista que o material publicitário divulgado pela empresa ré informa a venda de imóveis com prestações mensais a partir de um determinado valor, somente poderia ser reconhecida a propaganda enganosa, caso a parte autora apresentasse provas de que o imóvel por ela adquirido seria correspondente ao valor mínimo indicado na propaganda veiculada. 3.Não havendo previsão contratual para término da infraestrutura do loteamento, não há como ser imposta à promitente vendedora a obrigação e pagamento de multa contratual pelo atraso na conclusão do empreendimento. 4.Tratando-se de loteamento irregular e com a metragem inferior à permitida em lei, tem-se por insubsistente o pedido de reconhecimento do direito à escrituração individual do imóvel. 5.Deixando a parte autora de comprovar que as partes celebraram acordo, assegurando o direito de compensar os valores desembolsados para edificação de uma cisterna com o saldo devedor do imóvel, incabível a determinação judicial neste sentido. 6.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não caracteriza abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos de ordem moral passíveis de indenização. 7. Consoante dispõe o artigo 21, caput, do CPC/973, em vigor na data da prolação da sentença, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Tratando-se de honorários advocatícios fixados com base no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, tem-se por inviabilizado o pedido de redução da aludida verba de sucumbência, quando devidamente levados em consideração o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Apelação Cível conhecida e não provida.