CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE QUANTO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. EMISSÃO DE MULTAS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS EM NOME DO VENDEDOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a parte ré não promoveu o registro da transferência da propriedade do veículo perante o DETRAN/DF, correta a sua condenação ao pagamento das multas e impostos referentes ao período posterior à tradição do bem. 2. Tendo em vista que o nome do autor foi incluído em dívida ativa em virtude de débitos tributários relativos a período posterior à tradição do veículo, tem-se por configurados os danos de ordem moral passíveis de indenização. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.