APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE CHÁCARA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRAZO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SEDE DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. 1. Assumindo a imobiliária obrigação contratual atinente à instalação de rede elétrica, a qual não restou cumprida no prazo expressamente estipulado, mostra-se evidente seu inadimplemento, sendo possível à parte adquirente exigir o cumprimento da obrigação. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. A guarda e a conservação dos materiais adquiridos para o cumprimento da obrigação incumbe à própria empresa imobiliária, não podendo eventual furto e demora na entrega por fornecedores eximir sua responsabilização pelo descumprimento da obrigação assumida perante a adquirente, constituindo fato externo ao âmbito da relação negocial, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso atribuí-lo a terceiros. 4. A apresentação dos projetos técnicos necessários perante a companhia elétrica constitui questão atinente à própria atividade de empreendimento imobiliário desenvolvida pela empresa, devendo, assim, assumir os riscos decorrentes de eventuais exigências administrativas e quanto ao não cumprimento do prazo expressamente estabelecido em contrato. 5. A existência de embargo administrativo por ausência de licença ambiental, não afasta, por si só, a condenação voltada à instalação da rede de energia elétrica no imóvel objeto de venda, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, visto privilegiar a execução da obrigação contratualmente assumida e pretendida pela parte autora-adquirente, ainda mais quando não demonstrado, de plano, qualquer impossibilidade da imobiliária-ré em obter a licença ambiental necessária para desembargar a área. 6. Somente se comprovada, em fase de execução, a efetiva impossibilidade quanto ao cumprimento da obrigação de fazer é que se possibilitará discutir a eventual culpa e conversão em perdas e danos, assim como o quantum indenizatório. 7. A imposição de multa tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum, devendo ser fixada em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 8. Nos termos do artigo 86, caput, do CPC, resultando ambas os litigantes, em parte, vendedoras e vencidas, devem os ônus sucumbenciais ser proporcionalmente distribuídos entre elas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.