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Jurisprudência


TJDF APC - 1074769-20161210040640APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal e 1.634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Cabe ao réu/apelante o ônus de comprovar que não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de alimentos, o que não ocorreu na espécie. 4. Demonstrado que, considerando a situação fática apresentada, a prestação alimentar fixado pelo Juízo a quo atendeu aos ditames legais, não se mostrando excessiva ou desarrazoada, a sentença deve ser mantida. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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