PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.JUROS DE OBRA. PRELIMINARILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. PAGAMENTO. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESPONSÁVEL PELA MORA. 1. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base na teoria da asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condições da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 2. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, requisito necessário para a conclusão do processo de financiamento imobiliário. 3. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre o adquirente da unidade imobiliária e a construtora responsável pelo empreendimento. 3.1. Embora a inversão do ônus da prova não seja efetuada de forma automática, esta deve ser atribuída aos promitentes vendedores em razão da comprovada fragilidade do consumidor, que adere a um contrato padrão, sem poder discutir suas cláusulas. 4. O atraso na entrega da obra com consequente expedição extemporânea da carta de habite-se acarreta ônus excessivo ao consumidor, devendo a construtora, responsável pela mora, arcar com os juros da obra a partir da data em que descumpriu sua obrigação contratual. 5. Recurso conhecido e desprovido.