AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AJUSTE COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÁTER DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A promessa de compra e venda de imóvel é um contrato preliminar que tem como objetivo estabelecer os termos essenciais que irão reger a formalização futura do negócio jurídico. 2. A alienação fiduciária é uma garantia real mediante a qual o devedor fiduciante transfere a propriedade resolúvel da coisa ao credor fiduciário, com o intuito de garantir o débito assumido, e, caso não haja a respectiva quitação, a propriedade consolida-se em nome do credor fiduciário. Arts. 22 e 26 da Lei nº 9.514/97. 3. Realizado contrato de financiamento de imóvel a ser construído junto a Caixa Econômica Federal, com cláusula de alienação fiduciária e caráter de escritura pública, mediante o qual o bem foi dado em garantia do pagamento da dívida, mostra-se evidente o interesse jurídico da empresa pública na eventual rescisão de contrato anterior de compra e venda com a construtora, tendo em vista que o ato pode gerar efeitos em seu patrimônio. 4. Há litisconsórcio passivo necessário na demanda de rescisão contratual de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, que deve ser integrada também pela respectiva instituição bancária, uma vez que demonstrado o seu interesse jurídico. Por isso, não subsiste interesse processual na demanda proposta exclusivamente em desfavor da construtora-incorporadora. 5. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos. Precedente. Acórdão n.1032488, Relatora: Desa. Carmelita Brasil. 6. Apelação conhecida e desprovida.