TJDF APC - 1074793-20160111186824APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. SUPOSTO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples informação acerca da existência de companheiro em cadastro realizado, sem a devida comprovação, não é suficiente para impedir a retificação do cadastro da autora, especialmente quando restar infirmada por outros documentos juntados aos autos.. 2. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor do imóvel quando a pretensão da autora consiste em garantir o direito de propriedade sobre ele. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. SUPOSTO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples informação acerca da existência de companheiro em cadastro realizado, sem a devida comprovação, não é suficiente para impedir a retificação do cadastro da autora, especialmente quando restar infirmada por outros documentos juntados aos autos.. 2. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor do imóvel quando a pretensão da autora consiste em garantir o direito de propriedade sobre ele. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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