TJDF APC - 1074800-20160111268827APC
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. AUTOCONTRATO. 1. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ela se refere, conforme dispõe o artigo 125 do Código Civil. 2. A regra no instituto do mandato é que o mandatário atue em nome do mandante, dentro dos poderes conferidos por quem os outorgou. Desse modo, o mandatário não pode agir segundo o seu próprio interesse, caso em que celebraria contrato consigo mesmo, prática permitida apenas se a lei ou o representado permitirem, conforme dispõe o art. 117 do CC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. AUTOCONTRATO. 1. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ela se refere, conforme dispõe o artigo 125 do Código Civil. 2. A regra no instituto do mandato é que o mandatário atue em nome do mandante, dentro dos poderes conferidos por quem os outorgou. Desse modo, o mandatário não pode agir segundo o seu próprio interesse, caso em que celebraria contrato consigo mesmo, prática permitida apenas se a lei ou o representado permitirem, conforme dispõe o art. 117 do CC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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